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Decreto Estadual de Rondônia nº 15530, de 29 de novembro de 2010

Decreto nº 15530

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Decretonº 15530 ,de 29 de NOVEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 29.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.311, de 10 de junho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, despesas correntes e amortização da dívida, até o montante de R$ 29.000.000,00 (Vinte e nove milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de receita intra-orçamentária do Fundo Previdenciário do Estado de Rondônia, destinada ao

ressarcimento do caixa único do Estado de valores relativos ao pagamento de Licença Médica e Licença Maternidade.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dg Rondônia, ery

de novembro de 2010, 122º da República.

JOÃO A CIDO CAHULLA Governador

LUCIANO DOS SANTOS-GUl Secretário Adjunto - SEPLAN

CSecretário de Estado de Finafiças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. «de de de 2010 ' , Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 29.000.000,00 SEFIN 14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 469071 0100 1.891.000,00 DA DÍVIDA FUNDADA - RS/SEFIN 14.002.28.843.0000.0131 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 329021 0100 95.000,00 DA DIVIDA CONFESSADA INTERNA 469071 0100 700.000,00 14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 339091 0100 11.000,00 DE SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN 14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: 334081 0100 26.303.000,00 ICMS, IPVA E IPI TOTAL 29.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. »de de de 2010 ' , , Fonte de Classificação Especificação Tipo Recúiiso Valor 7.0.0.0.00.00 Receitas Intra-Orçamentária Correntes s 29.000.000,00 7.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentárias s 29.000.000,00 7.9.2.0.00.00 Indenizações e Restituições s 29.000.000,00 7.9.2.2.00.00 Restituições s 29.000.000,00 7.9.2.2.99.00 Outras Restituições A 0100 29.000.000,00 TOTAL

29.000.000,00

y

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