Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15522, de 25 de novembro de 2011
Decreto nº 15522
E
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no Parecer nº 1838/PCDS/PGE/10, de 16 de novembro de 2010, fls nº 130 al37, da Procuradoria Geral do Estado, anexo ao Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2006- COGESP/SEAPEN,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor FRANCISCO DAS CHAGAS MARÃES VIEIRA, do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300016976, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, por ter praticado o ilícito
administrativo previsto no inciso II e $ 2º, ambos do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
de 2010, 122º da República.
JOÃO APARÊCIDO CAHULLA Governador