Decreto Estadual de Rondônia nº 15515, de 23 de novembro de 2010

Decreto nº 15515

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Decreto n° 15515 , de 23 de NOVEMBRO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.981.192,12 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2o da Lei n° 2.308, de 10 de junho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 27.981.192,12 (Vinte e sete milhões, novecentos e oitenta e um mil, cento e noventa e dois reais e doze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor/naxdata de sua-publicação.

Palácio do Governo do Estado de de NOVEMBRO de 2010, 122°da República.

IOAO APARECIDO CAI IULI

Governador

Secretário Adjunto - SEPLAN

K^^ENARÜ-DE ANDRADE teerétario de Estado de Finanças - SEFIN

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ

ANEXO I DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 27.981.192,12 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 27.981.192,12

TOTAL 27.981.192,12

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA

ANEXO II DO DECRETO N°. , de de de 2010

Natureza da Fonte de Código Especificação Valor Despesa Recurso

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 27.981.192,12 17.012.10.301.0000.0118 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 6.000.000,00 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES

17.012.10.301.0000.0209 REALIZAR OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 334041 0100 3.400.000,00

OBRIGATÓRIAS

17.012.10.122.1015.2811 MANTER AADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 6.614.006,30

17.012.10.302.1271.2131 REALIZAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 339030 0100 1.330.000,00

INTERNAÇÕES E AMBULATÓRIOS DO HOSPITAL DE BASE

339039 0100 4.929.434,79

17.012.10.302.1271.2133 OFERECER ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM 339030 0100 120.000.00

DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS - CEMETRON

339039 0100 1.252.755,30

17.012.10.302.1271.2134 OFERECER ATENDIMENTO AMBULATORIAL 339039 0100 224.009,32

ESPECIALIZADO DA POLICLlNICA OSVALDO CRUZ

17.012.10.302.1271.2139 IMPLEMENTAR ANÁLISE E CONTROLE DE 339039 0100 174.158,12

QUALIDADE LABORATORIAIS/LACEN

17.012.10.302.1272.2137 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 339039 0100 3.572.070,97

EMERGÊNCIA DO HPSJP-II

17.012.10.302.1272.2793 OFERECER ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E 339039 0100 364.757,32

EMERGÊNCIA NO HICD

TOTAL 27.981.192,12

Decreto Estadual de Rondônia nº 15515, de 23 de novembro de 2010

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