Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15510, de 18 de novembro de 2010
Decreto nº 15510
Prorroga prazo estabelecido no artigo 7o, do Decreto n° 15461, de 21 de outubro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DEÇRE1A:
Art. Io Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010, o prazo estabelecido no artigo 7o, do Decreto n° 15461, de 21 de outubro de 2010, que "Constitui Comissão Multidisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado da Administração, com a finalidade de proceder o levantamento dos valores dos processos de Licença-Maternidade e Licença Médica, e dá outras providências".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de Io de dezembro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondôniar^m 18 dé novembro de 2010, 122° da República.
JOÃO APARECI C 1
rovernador