Decreto Estadual de Rondônia nº 15508, de 16 de novembro de 2010

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado no Concurso Público da Policial Civil do Estado de Rondônia, para ocupação em cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a decisão no Mandado de Segurança n° 0003892-79.2010.8.22.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, datada de 12.08.2010;

Considerando o Edital de Homologação do resultado final do concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior e médio da Carreira Policial Civil, publicado no Diário Oficial do Estado n° 1519, de 26 de junho de 2010; e

Considerando o Oficio n° 678/GAB/DGPC/RO, de 28 de outubro de 2010,

DECRETA:

Art. Io Fica nomeado o candidato constante do Anexo único a este Decreto, para exercer o cargo de Delegado de Polícia, da Carreira Policial Civil do Estado de Rondônia, em caráter efetivo, em virtude da habilitação no Concurso Público, regido pelo Edital n° 001/2009-SESDEC/PC/CONSUPOL, de 20 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1352, de 21 de outubro de 2009, a que se submeteu na forma da lei: