Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15505, de 11 de novembro de 2010
Decreto nº 15505
Altera o prazo para requerer benefício fiscal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65. inciso V. da Constituição Estadual.
DECRETA
Art. 1.
" As entradas de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado a que se refere o item 74 da Tabela I do Anexo I do R1CMS/RO. ocorridas até 31 de dezembro de 2008, que não tenham sido objeto de pedido de isenção ou cujo pedido tenha sido indeferido em razão da ausência de solicitação prévia à data limite, poderão ser objeto de pedido de isenção ou reanálise de pedido anteriormente formalizado, a ser protocolado até 15 (quinze) dias da data de publicação deste Decreto, mediante requerimento ao Coordenador-Geral da Receita Estadual.
§ 1ºOs recolhimentos efetuados em razão das situações previstas no "caput" não conferirão direito à restituição ou ã compensação, devendo, os créditos, serem apropriados na forma do artigo 37 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas ã Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - R1CMS/RO, aprovado pelo Decreto n°. 8321. de 30 de abril de 1998.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na dj
Palácio do Governo do Estado de Rondpnia, en lj/dc novembri de 2010, 122° da República.
^ANDRADE Secretário de Estado de Finanças
ADA Coord eceita Estadual