Decreto Estadual de Rondônia nº 15498, de 10 de novembro de 2010

Decreto nº 15498

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Fica estabelecido que transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse.

Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual durante o processo

de transição governamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 2.

São princípios da transição governamental, além daqueles estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal:

Icolaboração entre o governo atual e o governo eleito; H - transparência da gestão pública;

IIplanejamento da ação governamental;

IVcontinuidade dos serviços prestados à sociedade;

Vsupremacia do interesse público; e

VIboa-fé e executoriedade dos atos administrativos.

Art. 3.

O processo de transição governamental tem início na data da publicação deste Decreto e durará até a data da posse do novo Governador do Estado.

Parágrafo únicoCaberá ao Secretário Adjunto do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia a coordenação dos trabalhos relacionados ao processo de transição governamental.

Art. 4.

O Governador do Estado Eleito poderá indicar equipe de transição, a qual terá acesso às informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades da administração pública estadual, recolhidos ou não a arquivos públicos relativas:

Iàs atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive relacionadas à sua política, organização e serviços; às contas públicas do Governo Estadual;

HI - à estrutura organizacional da administração pública estadual;

IVà implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas estaduais, bem como metas e indicadores propostos; e

Va assuntos que requeiram adoção de providências, ação ou decisão da administração estadual no primeiro quadrimestre do novo governo.

8 1º A indicação de que trata o caput deste artigo será feita mediante ofício ao Governador do Estado, que conterá as qualificações civis dos membros e definirá seu coordenador.

$ 2º Caso a indicação de membro da equipe de transição recaia em servidor público estadual, sua requisição será feita pelo Secretário Adjunto do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia, sem prejuízo de suas funções.

8 3º Os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados ao Secretário Adjunto do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades públicas estaduais os dados solicitados pela equipe de transição.

$ 4º Os membros da equipe de transição de que trata este Decreto deverão concordar em manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.

$ 5º A participação na equipe de transição não será remunerada em nenhuma hipótese, sendo seu exercício considerado relevante para o serviço público.

Art. 5.

Os Secretários de Estado e autoridades equivalentes encaminharão ao Secretário Adjunto do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia as informações de que trata o artigo 4º deste Decreto.

Art. 6.

Sem prejuízo do disposto nos artigos 1º a 4º deste Decreto, fica o Secretário Adjunto do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia autorizado a requisitar dos Secretários de Estado e autoridades equivalentes informações sobre:

Iprogramas realizados e em execução relativos ao período de mandato do Governador do Estado;

Xagenda de compromissos com calendário definido por exigências legais, contratuais e outras, relativas aos primeiros 120 (cento e vinte) dias do mandato do novo Governador do Estado;

HI - projetos a serem implementados ou que tenham sido suspensos; e

IVglossário de projetos, termos técnicos e siglas utilizadas pela administração pública esta

Art. 7.

As reuniões de servidores públicos estaduais com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Parágrafo únicoPara o desempenho das atividades da equipe de transição, será disponibilizado espaço nas dependências do Poder Executivo Estadual.

Art. 8.

Fica o Secretário Adjunto do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia autorizado a expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

10 de novembro de 2010, 122º da República.

IDO CAHULLA preto

Decreto Estadual de Rondônia nº 15498, de 10 de novembro de 2010

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