Decreto Estadual de Rondônia nº 15488, de 5 de novembro de 2010

Decreto nº 15488

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Art. 1.

Fica nomeada a candidata, constante do Anexo Único deste Decreto. para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Educação, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia. criados pela Lei n. 385. de 31 de março de 2003 e da Lei n. 393. de 31 de outubro de 2007,

DECRETON. 15488 |. DEO5 DE NOVEMBRO DE 2010.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA. no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65.

Incisos V e XV da Constituição Estadual. em razão de aprovação obtida no Concurso Público homologado pelo Edital n, 128/GDRH/SEAD de 11 de agosto de 2008. Publicado no Diário Oficial do Estado n. 1058, de 13 de agosto de 2008. considerando os termos do item 27 do Edital n. 022/GDRH/SEAD. de 11 de fevereiro de 2008 e Processo Administrativo n. 01-2201.20844-00/2009.

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IT - original e uma fotocópia da Certidão de Nascimento dos dependentes

HI — original e uma fotocópia do Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade:

IVoriginal e duas fotocópias da Cédula de Identidade (autenticadas em cartório):

Voriginal e duas fotocópias Cadastro de Pessoa Física - CPF (autenticadas em cartório):

VIoriginal e uma fotocópia do Título de Eleitor:

VIIoriginal e uma fotocópia do comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral:

VIIIoriginal e uma fotocópia do Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado):

IXuma fotocópia da última declaração de Imposto de Renda ou de isento;

Xoriginal e uma fotocópia do Certificado de Reservista:

XIDeclaração. emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual: Horário de Trabalho e Regime Jurídico:

XIIoriginal e duas fotocópias do Diploma que comprove a escolarrdade e a habilitação exigilla para o ingresso no cargo (autenticadas em cartório): á

EE Eras ho iai original e duas fotocópias do Registro Profissional do Conselho equivalente: (autenticadas em cartório);

XIVoriginal da prova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia (www.sefin.ro.gov.br):

XVoriginal da Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (www.tce.ro.gov.br):

XVIoriginal da Certidão Capacidade Física e Mental, expedida pelo Centro de Perícias Médicas

do Estado de Rondônia — CEPEM:

“ XVII - original e uma fotocópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS:

XVIIoriginal e uma fotocópia do comprovante de residência:

XIXuma fotografia 3x4, recente.

XXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXICertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original:

XXIIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis. Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais:

XXIII - Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público.

- nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;

Art. 3.

A posse da candidata constantes do Anexo único a este Decreto, efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no 3 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeações do candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º, e, dos candidatos ge tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício, no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado |previamete nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de R di ônia, er 05 de novembro | de 2010, 121º da República.

IN à d su JOÃO APA Gordos A > MOACIR CAÉTANQ DE SANT'ANA Secretário deEstado dê Administração

Pr Mm ES Ea dd ANEXO ÚNICO 'CLAS.| N. INSC. NOME || DISCIPLINA MUNICÍPIO | | | | PEDAGOGIA - [ALTA FLORESTA DO | CA? | 080029105 |JACILENE MARIA DE LIMA | SÉRIES INICIAIS | OESTE PM | ter a

Decreto Estadual de Rondônia nº 15488, de 5 de novembro de 2010

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