Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15475, de 29 de outubro de 2010
Decreto nº 15475
aro
Acrescenta e altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do RICMS aprovado pelo Decreto nº. 8.321/98.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual;
“$ 4º As multas de que trata o artigo 840-A devem ser calculadas sobre os respectivos valores das operações ou prestações, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência do fato gerador.”
“VI — No pagamento do imposto. por antecipação, no momento da aquisição de mercadorias. quando adquiridas no Estado de Rondônia, ficando o alienante solidariamente responsável pelo recolhimento do
imposto.”
Palácio do Governo do Estado de Rondô) tubro de 2010, 122º da República.
JOÃO AP
MARICI SADEPÉ Secretária Adjunta tado d Finanças