Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15416, de 22 de setembro de 2010
Decreto nº 15416
Dispõe sobre providências a serem tomadas em razão dos problemas ocorridos no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos a serem adotados por servidores fiscais e contribuintes em razão de pane ocorrida no sistema de informática da Coordenadoria da Receita Estadual:
DECRETA
Art. Io Os lançamentos tributários com data de pagamento entre 20 de setembro de 2010 e 22 de setembro de 2010 terão seu vencimento prorrogado para 23 de setembro de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondôijia, em \?ât setemlWe 2010, 122° da República.
JOÃO APAR] CCIDO CAHULLA
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ífetáfríode Estado de Finanças
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Add tonSiWQurou CIRO MUNEO FUNADA Coordenador-Geral da Receita Estadual