Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15406, de 13 de setembro de 2010
Decreto nº 15406
Designa servidores da Secretaria de Estado da Educação, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando a Lei Federal n° 10520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências";
Considerando o Decreto n° 12205, de 30 de maio de 2006, que "Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"; e
Considerando o Decreto n° 12234, de 13 de junho de 2006, que "Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências", DECRETA:
Art. Io Ficam designados para atuar como pregoeiro e respectivos membros, os servidores da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, a seguir relacionados: 1 - Pregoeiro (respondendo pelo cargo sem remuneração):
a
II
a
b
c
Palácio do Governo do Estado de Rond )nia, em bro de 2010,122° da República.
JOÃO AI') :iDO CAHULLA
Governador
à IRANY FREI/RE BENTO Secretária de Estadp da Educação
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.