Decreto Estadual de Rondônia nº 15403, de 13 de setembro de 2010

Designa servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações, para atuarem como pregoeiros, e dá outras providências. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a Lei Federal n° 10520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"; Considerando o Decreto n° 12205, de 30 de maio de 2006, que "Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências"; e Considerando o Decreto n° 12234, de 13 de junho de 2006, que "Regulamenta o pregão, na forma presencial, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências", DECRETA:

Art. Io Ficam designados para atuar como pregoeiros e respectivos membros, os servidores da Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL, a seguir relacionados: 1- Pregoeiro: