Decreto Estadual de Rondônia nº 15394, de 10 de setembro de 2010

Dispõe sobre a reintegração de servidor ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n° 012/2009/Ia CSPAD/SEAD,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica reintegrado ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, no Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, o servidor NEWTON HIDEO NAKAYAMA, ao cargo de Engenheiro Civil, matrícula n° 300016138, exonerado através do Decreto de 6 de novembro de 2009.