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Decreto Estadual de Rondônia nº 15392, de 9 de setembro de 2010

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Decreto Estadual de Rondônia nº 15392, de 9 de setembro de 2010

Decreto nº 15392

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Institui o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de atender e dar efetividade, no âmbito estadual, ao Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituída pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006,

DEÇRE1A:

Art. Io. Fica instituído o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia, como instância governamental estadual competente para cuidar e debater dos aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, benefícios e busca de soluções a classe.

§ Io. O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia será presidido pelo Governador do Estado.

Art. 2.

O Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia será composto pelos seguintes membros:

1 - o Governador do Estado de Rondônia, na qualidade de Presidente;

IIo Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia - FIERO;

III-o Presidente da Federação do Comércio - FECOMERCIO;

IVum representante da Casa Civil do Estado de Rondônia;

Vum representante da Secretaria Estadual de Finanças - SEFIN;

VIum representante da Secretaria de Estado da Assistência Social - SEAS;

VIIum representante da Secretaria de Estado do desenvolvimento Econômico e Social - SEDES;

VIIIum representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN>

IXum representante do Serviço Social do Comércio - SESC;

Xum representante do Serviço Social da Indústria - SESI;

XIum representante do Serviço Social de Transporte, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST SENAT;

XIIum representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;

XIIIum representante do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias - SIMPI;

XIVum representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;

XVum representante do Sindicato do Pequeno Comércio - SIMPEC;

XVIum representante da Associação das Indústrias - SENAI;

XVIIum representante do Serviço de Apoio das Micro e Pequenas Empresas de Rondônia - SEBRAE;

XVIII - um representante da Superintendência Estadual de Turismo - SETUR;

XIXum representante da Associação das Micro e Pequenas Indústrias - ASSIMPI;

XXum representante da Federação das Entidades das Micro e Pequenas Empresas de RondôniaFEEMPI;

XXIum representante da Federação das Associações Comerciais de Rondônia - FACER;

XXIIum representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas - FCDL;

XXIII - um representante da Associação das Pequenas Empresas de Rondônia - AMPERON; e

XXIVum representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT.

§ Io. Os membros mencionados nos incisos II a XXIV e respectivos suplentes, serão indicados pelo titulares das entidades que representam e designados por ato próprio do Governador do Estado de Rondônia para um mandato de 02 (dois) anos.

§ 2ºO desempenho da função de membro do Fórum não será remunerado, sendo considerado relevante serviço prestado ao Estado.

Art. 3.

Ao Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia, caberá a coordenação das políticas de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como, representar em condições favoráveis o Governo do Estado, as entidades de representação dos vários segmentos econômicos, assim como também a frente parlament

(2.

das micro e pequenas empresas e acompanhar e avaliar, no Estado, os aspectos concernentes à implementação dos mecanismos estipulados pela Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 4.

No prazo de até 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, a Casa Civil do Estado de Rondônia fará publicar, por Portaria, o Regimento Interno do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Rondônia.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data-d^sua publicj

Palácio do Governo do Estado de Rondôtlia, em d[9 de7 setembro de 2010, 122° da República.

JOÃO APÀ^ECJOO CAHULLA

Governador

/ GUILHERME ERSE MOREIRA MENDES Secretário-Chefe da Casa Civil

Decreto Estadual de Rondônia nº 15392, de 9 de setembro de 2010

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