Decreto Estadual de Rondônia nº 15383, de 8 de setembro de 2010

Decreto nº 15383

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Art. 721-A.

1 artigo

DECRETO NU5383 , DE 08 DE SETEMBRO DE 2010

Define no RICMS/RO o substituto tributário nas operações internas com combustíveis e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer a definição do substituto tributário nas operações internas com combustíveis,

D_E_ÇRE_T_A:

Art. Io Ficam acrescentados os dispositivos a seguir enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 8.321. de 30 de abril de 1998:

1 -o artigo 721-A:

Art. 721-A.

Fica atribuída aos contribuintes estabelecidos no estado de Rondônia a seguir indicados, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto incidente nas operações internas subseqüentes com as mercadorias abaixo especificadas:

Iao formulador e ao industrial refinador de combustíveis e gases derivados de petróleo ou de gás natural, em relação a:

a)gasolina automotiva, excetuada a de aviação;

b)óleo diesel;

c)gás liqüefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural.

IIao distribuidor de combustíveis, como tal definido e autorizado pelo órgão federal competente, em relação aos demais combustíveis não especificados no inciso I deste parágrafo;

IIIao importador, nas operações de importação de combustíveis, sendo que o imposto devido por substituição tributária será recolhido na ocasião do desembaraço aduaneiro ou na entrega da mercadoria se esta ocorrer antes."

IIa Nota Única ao item 16 da Tabela I do Anexo II:

Decreto Estadual de Rondônia nº 15383, de 8 de setembro de 2010

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