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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15364, de 31 de agosto de 2010

Decreto nº 15364

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Art. 2.
1 artigo

Prorroga prazo de suspensão de servidor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do § Io do artigo 191, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, e

Considerando o disposto na Portaria n° 2317/GAB/DETRAN-RO, de 29 de julho de 2010, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, bem como o afastamento preventivo do servidor ANTÔNIO JOÃO DIAS, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de apurar eventual responsabilidade administrativa,

DECRETA:

Art. Io Fica prorrogado por mais 50 (cinqüenta) dias, o prazo de suspensão preventiva do servidor ANTÔNIO JOÃO DIAS, matrícula n° 300086127, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RO, nos termos do § Io do artigo 191, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3/de agosto de 2010, 122° da República.

JOÃO ICIDO CÀHULLA

Governador

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