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Decreto Estadual de Rondônia nº 15333, de 13 de agosto de 2010

Decreto nº 15333

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Decreto nº 15333 ,de 13 de AGOSTO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.342, de 10 de agosto

de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, Crédito Adicional por Superávit Financeiro dar cobertura orçamentária às despesas com pessoal e despesas correntes, até o montante de R$ 9.000.000,00 (Nove milhões de reais) no presente exercício,

indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de saldo financeiro apurado no Balanço Financeiro do exercício de 2009 da unidade.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na-data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de ja, República.

m de de 2010, 122º da

Eesremrio de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. + de de de 2010 Ri ã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa iscurso Valor DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 9.000.000,00 RONDÔNIA - DPE 30.001.03.122.1015.1130 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339030 0100 200.000,00 339039 0100 500.000,00 30.001.03.122.1015.2200 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO 339046 0100 400.000,00 ALIMENTAÇÃO - DPE 30.001.03.122.1015.2201 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 312013 0100 350.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319011 0100 7.200.000,00 319013 0100 250.000,00 30.001.03.122.1015.2452 ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 339093 0100 50.000,00 30.001.03.122.1015.2541 | ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO 339049 0100 50.000,00 TRANSPORTE TOTAL 9.000.000,00

-

E

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