Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15329, de 12 de agosto de 2010
Decreto nº 15329
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Art. 1. SEÇÃO I – Das Atribuições Funcionais do Diretor-Geral do iDNAcriminal; SEÇÃO II – Do Núcleo de Laboratório, Perícias Criminais, Ensino e Pesquisa SEÇÃO HI – Da Divisão de Apoio Técnico-Administrativo SEÇÃO IV – Dos Chefes de Núcleos SEÇÃO V – Do Setor de Banco de Dados e Custódia de Vestígios de Crime.Estabelece as competências do Instituto de DNA Criminal — iDNAcriminal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos da Lei Complementar nº 538, de 18 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1.
Ao Instituto de DNA Criminal — iDN Acriminal, criado pela Lei Complementar nº 538, de 18 de dezembro de 2009, compete dirigir, coordenar e controlar a execução das competências genéricas e especificas:
Ida Direção Geral;
IH — do Núcleo de Laboratório, Perícia Criminal, Pesquisa e Ensino e suas 04 (quatro) Equipes;
IIdo Núcleo Técnico Administrativo e Estatística e suas 02 (duas) Equipes; e
IVdo Núcleo do Banco de Dados e Custodia de Vestígios de Crime e suas 02 (duas) Equipes.
SEÇÃO I
Das Atribuições Funcionais do Diretor-Geral do iDNAcriminal;
Art. 2.
São atribuições do Diretor do Instituto de DNA Criminal:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades das seções que lhe são subordinadas;
IIindicar o substituto nas suas ausências;
IIIdespachar com o chefe imediato;
IVpropor a nomeação ou dispensa de servidor para provimento de cargo ou função comissionada;
Vdesignar servidores para emitirem pareceres técnicos, realizarem exames periciais e elaborarem os respectivos laudos;
VIpropor ao Diretor Geral da Polícia Civil, através do chefe imediato, a requisição dos servidores para comporem o quadro de pessoal do iDN Acriminal; prestar assistência ao Diretor de Polícia Cientifica, em assuntos de competência do iDNAcriminal;
VIIIreunir-se, diariamente, com os auxiliares imediatos, a fim de estudar e adotar providências necessárias à execução das tarefas de competência do órgão, bem como analisar os resultados, ou, se fox o caso, reorientá-las;
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IXencaminhar, mensalmente, ao Departamento de Policia Cientifica, relatório das realizações do órgão, abrangendo o número de perícias realizadas e dos laudos elaborados;
Xexercer rigoroso controle da conduta dos servidores em estágio probatório ou não, analisando os relatórios elaborados por seus chefes imediatos, á vista dos resultados apresentados na execução das
tarefas típicas de cada categoria funcional e do resultado global atingido pelo órgão;
XIconhecer as necessidades das seções que lhe são subordinados, quanto a material, pessoal e viaturas, relatando-as imediatamente, ao Departamento de Policia Científica;
XIIprestar assistência e orientação aos Chefes das Seções que lhe são subordinados;
XIIIdespachar o expediente do setor;
XIVapurar, em sindicância, transgressão disciplinar cometida por funcionários e encaminhar a conclusão, ao diretor de Policia Científica, que remeterá os autos as corregedorias correspondentes, via
DGPC, para publicação ou a quem couber aplicá-la;
XVprovidenciar a lavratura de ocorrência alusiva, em tese a acidente em serviço; instruí-la e encaminhá-la ao diretor da Policia Científica com vista a instauração de processo especial; apresentar ao Diretor da Policia Científica relatório anual das atividades do iDNAcriminal,
XVIpronunciar-se sobre matéria de sua competência;
XVIIparticipar das reuniões gerais da Policia Científica e da Direção Geral da Policia Civil. desempenhar outras atribuições que se enquadrem no âmbito de sua competência;
XIXconhecer e velar pela disciplina do órgão;
XXpresidir sindicância instaurada para apurar transgressão disciplinar cometida por funcionário lotado no órgão.
XXIminutar portarias e documentos a serem expedidos pelo órgão;
XXIII. Orientar os Chefes das Seções quanto ao cumprimento das determinações emitidas em despachos e das atividades que se enquadrem no âmbito de sua competência.
XXIVindicar o substituto nas suas ausências e impedimentos.
XXVfazer convênios com Empresas ou Instituições de ensino superior, pública, privada ou
confessional, nacional ou estrangeira, para receber ou ministrar cursos, treinamento e estágios quando de interesse da instituição; e
XXVIfazer convênios com órgãos dos poderes municipais, estaduais e federais que [Sejam de interesse da atividade fim da instituição.
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SEÇÃO II
Do Núcleo de Laboratório, Perícias Criminais, Ensino e Pesquisa
Art. 3.
Ao Núcleo de Laboratório, Perícias Criminais, Pesquisa e Ensino, órgão executivo, privativo de perito oficial, diretamente subordinado à direção do iDN criminal, compete:
Ipreparar soluções, reagentes e géis para manipulação e determinação dos perfis de DNA das amostras de material biológicos encaminhadas;
N — extrair e purificar o material genético de amostras biológicas (sangue, esperma, tecidos, moles, ossos, pelos e anexos dérmicos, urina, saliva, secreções, etc.) recolhidas e/ou relacionadas a ocorrências criminais e/ou de interesse judicial do Estado de Rondônia;
nsid II — analisar os perfis de genéticos obtidos das amostras de DNA;
IVfornecer os resultados obtidos aos Setores de Estatísticas e Pesquisa.
VPropor ao Diretor a implantação de novas metodologias visando a otimização da atividade fim;
VIdesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de sua competência.
VIIrealizar a análise estatística dos resultados produzidos pela atividade fim dessa seção;
VIIIfornecer os resultados produzidos na pesquisa criminal de material genético ao setor de Banco de Dados;
IXpropor ao Diretor Geral a implantação de novas técnicas para o desenvolvimento e aprimoramento da analise de DNA criminal.
> X — sugerir e/ou viabilizar a realização de palestras, seminários e congressos sobre assuntos de natureza correlata a essa seção;
XIprestar irrestrito apoio a todas as sessões do iDNAcriminal, na execução e estruturação das atividades pertinentes à analise de DNA criminal;
XIIauxiliar os trabalhos na área de informática, inclusive na formação de um banco de dados de perfis genéticos e correspondentes frequências alélicas dos marcadores utilizados na pesquisa de DNA criminal;
XIIIrealizar a análise estatística dos resultados produzidos pelas perícias criminais;
XIVfornecer os resultados produzidos na pesquisa criminal de material genético ao setor de Banco de Dados.
XVimplantar novas técnicas de pesquisa para desenvolvimento e aprimoramento de analiseyde DNA.
XVIsugerir e/ou viabilizar a realização de palestras, seminários e congressos sobre assuntos de natureza correlata a essa seção;
XVIIprestar irrestrito apoio a todas as sessões, na execução e estruturação das atividades pertinentes à analise de DNA criminal;
XVIII - propor ao Diretor, estágios para os Peritos e seus auxiliares em instituições, nacionais ou estrangeiros, que possam, contribuir para o aprimoramento técnico de pessoal envolvido nas atividades
afins ou correlatas dessa sessão;
XIXcolaborar, orientar e supervisionar peças técnicas visando aprimoramento do trabalho final, verificando a qualidade e sugerindo melhorias técnicas e redacionais;
XXpesquisar, selecionar e indicar aos Peritos envolvidos em atividade fim desta sessão, trabalhos científicos e referências bibliográficas sobre pesquisa de DNA criminal e assuntos afins;
XXIsugerir e viabilizar a composição de uma bibliografia, buscando a organização e atualização de trabalhos científicos e referencias bibliográficas na área de pesquisa de DNA Forense;
XXIIexecutar os serviços especializados de fotografia e microfotografia, destinada à ilustração dos laudos;
XXImanter em funcionamento laboratório de revelação e cópia, o estúdio fotográfico e o gabinete para fotografia de vestígios; e
XXIVdesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de sua competência;
SEÇÃO HI – Da Divisão de Apoio Técnico-Administrativo
Art. 4.
À Divisão de Apoio Técnico-Administrativo, órgão executivo, diretamente subordinado ao iDNAcriminal compete:
1— fiscalizar o bom funcionamento da recepção do iDN Acriminal;
IIapresentar relatório anual estatístico das atividades das sessões do Instituto;
HI — manter cadastro atualizado de filmes operados e organizado pelas sessões e em ordem cronológica, caso seja solicitado esse serviço;
IVprovidenciar junto aos órgãos competentes os eventuais reparos nas instalações;
Vprovidenciar manutenção e reparos nos equipamentos existentes no Instituto;
VImanter atualizados as fichas de controle de movimentação de material permanente e de consumo;
VIIfiscalizar a utilização, manutenção e conservação de viaturas;
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VIIIelaborar mapas de controle de viaturas de combustíveis;
IXacompanhar na Garagem ou em oficinas autorizadas os reparos nas viaturas, mantendo informado o chefe imediato;
Xrequisitar, distribuir e controlar vales de combustíveis;
XIfiscalizar a utilização, manutenção e conservação dos demais equipamentos do Instituto;
XIIzelar pela limpeza e conservação das dependências do Instituto;
XIIIcoordenar as folhas de frequência do pessoal;
rd XIV -— elaborar e controlar as escalas de férias e licenças dos servidores do instituto;
XVatender ao público solicitante de serviços, encaminhando as Chefias dos Núcleos ou ao Diretor do IDNACRIMINAL aqueles casos que extrapolam sua competência:
XVIarquivar laudos, documentos e cópias de correspondência oficial;
XVIIexecutar os serviços de datilografia ou digitação;
XVIII - constituir e manter atualizado fichário de servidores;
XIX— elaborar a previsão da necessidade de material das Sessões;
XXregistrar e promover a expedição ao órgão competente dos documentos, despachos e decisões;
XXIencaminhar, de imediato, os laudos periciais aos órgãos interessados;
XX II — dar ciência aos servidores do iDN criminal de requisição da autoridade competente;
XXIII - receber, distribuir, expedir, numerar, fichar, classificar e autuar requerimentos, ofícios e outros documentos e formar processos;
XXIVmanter atualizado relação nominal dos servidores lotados no iDN Acriminal, com endereço residencial e telefone para contato, de modo a facilitar sua localização em caso de necessidade;
XXVcoletar, registrar, classificar e arquivar atos oficiais, documentos e publicações de interesse do Instituto;
XXVIregistrar a correspondência recebida e expedida;
XXVII - controlar a tramitação de processos e de expedientes;
XXVIII - informar a localização de processos;
XXIXdesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de sua competência. p
XXXorientar, coordenar e controlar a execução das atividades setoriais de pessoal, material, transporte e patrimônio deste Instituto;
XXXIzelar pelo cumprimento das determinações emanadas das demais Chefias de Seções ou do Diretor do Instituto; e
XXIprestar apoio logístico a todos os órgãos do Instituto, relativamente a material, transporte e zeladoria;
SEÇÃO IV
Dos Chefes de Núcleos
Art. 5.
São atribuições dos Chefes dos Núcleos do iDN Acriminal
Iexercer rigoroso controle sobre a conduta dos servidores em estágios probatório ou não e informar os respectivos boletins;
IIfiscalizar o cumprimento do horário estabelecido para inicio e término do expediente, admitidas as exceções plenamente justificadas;
HI — submeter, quando for o caso , os documentos oficiais à revisão técnica e de linguagem:
IVreceber as amostras biológicas ofícios e requerimentos, e entregar os laudos conferindo o material que os acompanhar;
Vzelar pela guarda e conservação dos livros e formulários da seção;
VIobservar rigorosamente os prazos de expedição de laudos e documentos oficiais;
VIIfiscalizar a escrituração dos livros de registro, a limpeza e conservação externa e interna do prédio, das dependências, mobiliários, instrumental, equipamentos do iDN Acriminal.
VIIIapresentar, no primeiro dia útil do mês, o mapa estatístico mensal das atividades da Seção;
IXrequisitar os setor competente, material de consumo e permanente para o uso do iDNAcriminal;
Xelaborar correspondências pertinentes à Seção;
XIreunir-se com os auxiliares imediatos, com vista a debate de interesse de sua competência em relação às Sessões do iIDN Acriminal ;
XIIpropor ao Diretor do Instituto soluções de melhorias na sua área de competência; propor ao Diretor do iDN Acriminal a indicação de seu substituto na Sessão;
XIVdesempenhar outras tarefas designadas pelo Diretor do iDNAcriminal no âmbito de sua competência;
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XVconhecer, cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Polícia Civil; e
XVIconhecer, cumprir e fazer cumprir o Manual de Rotina e Normas Disciplinares Internas — NDI.
SEÇÃO V
Do Setor de Banco de Dados e Custódia de Vestígios de Crime.
Art. 6.
Ao Setor de Banco de Dados e Custódia de Vestígios de Crime, órgão executivo, diretamente subordinado ao iDN Acriminal, compete:
Ireceber, protocolar e armazenar, conforme normas e protocolos referente a cadeia de custódia do material biológico vestígio de crime para exame de DNA, anexando a copia da solicitação formal da * | autoridade competente; N — administrar o banco de dados de perfis genéticos gerados a partir dos resultados das análises de DNA realizadas pela Sessão de laboratórios, perícias criminais, ensino e pesquisa. HI — observar as normas de segurança para a guarda das evidências de crime e das informações do banco de dados.
IVclassificar, registrar e armazenar o material recebido conforme as normas e protocolos.
Vmanter atualizado fichas de controle de movimentação de vestígios;
VImanter em funcionamento os equipamentos de conservação de vestígios de crime e do banco de dados e solicitar reparo e manutenção nos mesmos á secção competente;
VIIdesempenhar outras atividades que se enquadrem no âmbito de sua competência.
VIIIpropor ao Diretor do iDNAcriminal a indicação de seu substituto no caso de ausência;
IXpropor ao Diretor a implantação de novas técnicas visando a otimização das atividades dessa Sessão;
Ximplantar novas técnicas de pesquisa para desenvolvimento e aprimoramento da atividade fim dessa Sessão;
XIsugerir e/ou viabilizar a realização de palestras, seminários e congressos sobre assuntos de natureza correlata à essa Sessão;
XIIprestar irrestrito apoio a todas as sessões, na execução e estruturação das atividades pertinentes ao iDNAcriminal;
XIpropor intercambio com órgãos e entidades afim, visando aprimorar as atividades. do iDNAcriminal;
XIVpropor estágios aos peritos em instituições nacionais ou estrangeiras. que possam contribuir para o aprimoramento técnico do pessoal dessa Sessão.
XVcolaborar, orientar e supervisionar as atividades e peças técnicas, verificando a qualidade do trabalho final; e
XVIpesquisar, selecionar e indicar aos peritos desta Sessão, trabalhos científicos e referências bibliográficas sobre assuntos dessa Sessão.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô, Q 12
JOÃO aa RECIDO CAHULLA Govérnador
y
de 2010, 122º da República.