Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15319, de 9 de agosto de 2010
Decreto nº 15319
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2010/2º CSPAD/SEDUC,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor JOSÉ FELINTO FERREIRA NETO, do cargo de Professor Nível 3, matrícula nº 300039247, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado da Educação — SEDUC, por ter praticado o ilícito administrativo previsto no inciso II e $ 2º, ambos do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
de 2010, 122º da República.