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Decreto Estadual de Rondônia nº 15313, de 4 de agosto de 2010

Decreto nº 15313

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REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Decreto nº 15313, de 04 de agosto de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 107.552.973,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 2º da Lei nº 2.308, de 10 de Junho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA - ALE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - FDI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU, RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP, FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPE, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com juros e encargos da dívida, despesas correntes, despesas de capital e amortização da dívida, até o montante de R$ 107.552.973,00 (Cento e sete milhões, quinhentos e

cinquenta e dois mil e novecentos e setenta e três reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data dé suapublicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,

À em 04 de agosto de 2010, 122º da República. da República. |

“Secretário de Estado de Finanças - SEFIN

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. 15313, de 04 de agosto de 2010 . 4 Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recúrso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 107.552.973,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 100.950.851,00 999999 0201 8.500.000,00 999999 0227 97.450,00 999999 3240 4.672,00 TOTAL 107.552.973,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. 15313, de 04 de agosto de 2010 E á . Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recuiso Valor ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 6.584.541,00 RONDÔNIA - ALE 01.001.01.122.1027.1204 CONSTRUIR O PRÉDIO DA ASSEMBLÉIA 449051 0100 5.000.000,00 LEGISLATIVA 01.001.01.031.1027.2665 EXECUTAR AÇÕES DE COMUNICAÇÕES DA ALE- 339039 0100 1.584.541,00 RO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 3.280.000,00 RONDÔNIA - TC 02.001.01.032.1035.1201 | INSTITUCIONALIZAR E IMPLEMENTAR AS 449051 0100 1.000.000,00 SECRETARIAS REGIONAIS DE CONTROLE EXTERNO NOS MUNICÍPIOS 449052 0100 400.000,00 02.001.01.126.1264.1422 FORTALECER A ESTRUTURA DE HARDWARE E 449052 0100 400.000,00 DISPOSITIVOS PERIFÉRICOS 02.001.01.126.1264.1423 FORTALECER A ESTRUTURA DE 339039 0100 50.000,00 TELECOMUNICAÇÕES E REDE 02.001.01.122.1265.1150 PROJETAR E EDIFICAR A ESCOLA DE CONTAS 449051 0100 150.000,00 INTEGRADA À CONSTRUÇÃO DO ANEXO Il DO TCE-RO 02.001.01.122.1265.1420 REEQUIPAR A FROTA DE VEÍCULOS E 449051 0100 1.160.000,00 MODERNIZAR O SISTEMA DE ARCONDICIONADO EDIFÍCIO SEDE DO TRIBUNAL DE CONTAS 449052 0100 120.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO 4.672,00 INSTITUCIONAL - FDI 02.011.01.122.1220.2640 CAPACITAR OS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE 449052 3240 4.672,00

CONTAS E JURISDICIONADOS

Na

4

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO

SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. 15313, de 04 de agosto de 2010 si ' 4 Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Rscuiso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 9.885.720,00 03.001.02.122.1278.2308 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339014 0100 243.120,00 339030 0100 1.004.000,00 339033 0100 70.000,00 339036 0100 1.020.000,00 339037 0100 1.705.000,00 339039 0100 4.718.600,00 339092 0100 200.000,00 339093 0100 75.000,00 03.001.02.122.1279.1167 | AMPLIAR E MELHORAR A INFRA-ESTRUTURA 339039 0100 550.000,00 DO PODER JUDICIÁRIO 449051 0100 300.000,00 FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS 6.500.000,00 JUDICIÁRIOS - FUJU 03.011.02.122.1279.1526 EDIFICAR E MODERNIZAR A INFRA-ESTRUTURA 449051 0201 6.500.000,00 DO PODER JUDICIÁRIO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 74.249.190,00 SEFIN 14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 329021 0100 17.224.435,00 DA DÍVIDA FUNDADA - RS/SEFIN 469071 0100 15.000.000,00 14.002.28.846.0000.0137 REALIZAR TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS: 334081 0100 42.024.755,00 ICMS, IPVA E IPI MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 5.953.400,00 RONDÔNIA - MP 29.001.03.091.1001.1196 CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR UNIDADES 449051 0100 2.000.000,00 FÍSICAS DO MPE/RO 29.001.03.122.1280.2002 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO 339030 0100 1.000.000,00 PUBLICO 339039 0100 1.500.000,00 29.001.03.122.1280.2994 ADQUIRIR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 449052 0100 1.453.400,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 97.450,00 DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNDIMPER 29.012.03.126.1259.1391 READEQUAR A OPERACIONALIZAÇÃO DA 339030 0227 27.450,00 INFORMÁTICA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 339039 02 35.000,00 449052 35.000,00

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. 15313, de 04 de agosto de 2010 E . a Natureza da Fonte de Código Especificação Déspesa Regis Valor DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE 998.000,00 RONDÔNIA - DPE

30.001.03.091.1004.1212 MODERNIZAR O SISTEMA DE INFORMÁTICA 449052 0100 498.000,00 30.001.03.091.1004.2856 ADQUIRIR MATERIAL PERMANENTE 449052 0100 500.000,00

TOTAL

107.552.973,00 ,

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