Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15308, de 2 de agosto de 2010
Decreto nº 15308
Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2010/CPPAD/COR/PC/RO, de 24 de fevereiro de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitida a servidora MARIA HELENA CARDOSO DOS SANTOS, do cargo de Agente de Polícia Civil de 3º Classe, matrícula nº 300026663, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Polícia Civil, pela infringência do dispositivo disciplinar descrito no inciso V do artigo 38 e pela prática das transgressões disciplinares previstas nos incisos IX e XII do artigo 39 e no inciso IV do artigo 52. todos da Lei Complementar nº 76, de 27 de abril de 1993.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de a N de 2010, 122º da República.
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