Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15307, de 2 de agosto de 2010
Decreto nº 15307
Demite servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo nº 005/2010/COGER/SEJUS,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitida a servidora RAPHAELA MARIA LIMA BEZERRA, do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300088120, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, por ter praticado o ilícito administrativo previsto no inciso II e 8 2º, ambos do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia/em 04 de agos de 2010, 122º da República.
JOÃO APAR Governador