Decreto Estadual de Rondônia nº 15301, de 29 de julho de 2010

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Dispõe sobre a opção pelo Regime de Pagamento de Precatórios previsto no inciso II do § Io do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constitucional Federal de 1988, com as alterações da Emenda Constitucional n° 62, de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando que a Emenda Constitucional Federal n° 62, de 9 de dezembro de 2009, que altera a redação do artigo 100 da Constituição Federal e do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais I Transitórias - ADCT instituiu novo sistema de pagamento de precatórios;

Considerando que nos termos do §1° do artigo 97 do ADCT da Constituição Federal de 1988, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data da promulgação da Emenda Constitucional n° 62, de 2009, estivessem em mora na quitação dos precatórios vencidos, relativos às respectivas Administração Direta e Indireta, deveriam optar por um dos dois regimes especiais de pagamento indicados nos incisos I e II do mesmo dispositivo;

Considerando que o exercício da opção prevista no § Io do artigo 97 do ADCT da Constituição Federal de 1988 imprescinde de levantamento e estudos técnicos, notadamente relativos aos valores atualizados do estoque de precatórios vencidos;

Considerando que os levantamentos e estudos técnicos necessários ao exercício da opção pelos sistemas previstos nos incisos I e II e do § Io do artigo 97 do ADCT demandam a colaboração de órgãos alheios ao Poder Executivo; e

Considerando, finalmente, recentes informações oficiais que dimensionam o valor histórico da dívida dos precatórios do Estado já se ultrapassou o prazo de tolerância para que as informações solicitadas perante órgãos externos fossem apresentadas,

DECRETA:

Art. Io Fica instituído o regime especial de pagamento de precatórios no Estado de Rondônia, nos termos do capuí do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.