Decreto Estadual de Rondônia nº 15298, de 27 de julho de 2010

T

Retroage data de promoção, em Ressarcimento de Preterição, de Oficiais na Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo de acordo com o art. 18, do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, e,

Considerando os Pareceres da Procuradoria Geral do Estado n° 1133/PCDS/PGE/RO/2010 e n° 1134/PCDS/PGE/RO/2010, constantes dos Autos dos Processos n°s 1109-062/2010/CGAG/COTEL e n°s 1109-061/2010/ COTEL/CGAG, respectivamente,

DECRETA:

Art. Io Fica a promoção do MAJ PM RE 06133-9 ALEXENDRE LUIZ DE FREITAS ALMEIDA, pelo Decreto n° 13579, de 25 de abril de 2008, ao Posto de Major PM do QOPM, retroagida a data de 21 de abril de 2007, em Ressarcimento de Preterição, pelo critério de merecimento, conforme o disposto no art. 9o c/c a alínea "a" do art. 17, tudo do Decreto-Lei n° 11 de 9 de março de 1982.