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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15276, de 19 de julho de 2010

Decreto nº 15276

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Afasta Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 81, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io Fica o MAJ PM RE 06137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO, afastado das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 3 de julho de 2010, com ônus para o Poder Executivo, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual no pleito eleitoral de 2010, conforme estabelece os incisos I e III, §§ Io e 2o do artigo 52 do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.
Fica agregado, a contar de 3 de julho de 2010, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o MAJ PM RE 06137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO, nos termos da alínea "n", inciso IV do § Io do artigo 79, do Decreto Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
Fica o MAJ PM RE 06137-7 MAURÍCIO MARCONDES GUALBERTO, Adido à Diretoria de Pessoal (Porto Velho), a contar de 3 de julho de 2010, para efeito de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26, do R-l-PM, aprovado pelo Decreto n° 8134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Ronpônia, em 19 de jul ho \ de 2010, 122° da República.

JOÃO APARECIDO C

\ Governador

ANGELINA DOS SANTOS CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

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