Decreto Estadual de Rondônia nº 15275, de 19 de julho de 2010

Decreto nº 15275

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4.

3 artigos

Afasta Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 81, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,

DEÇRE1A:

Art. Io Fica o MAJ PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, afastado das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 3 de julho de 2010, com ônus para o Poder Executivo, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual no pleito eleitoral de 2010, conforme estabelece os incisos I e III, §§ Io e 2o do artigo 52 do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica agregado, a contar de 3 de julho de 2010, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o MAJ PM RE 06154-7 JOSÉ ITAMIR DE ABREU, nos termos da alínea "n", inciso IV do § Io do artigo 79, do Decreto Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Fica o MAJ PM RE 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA, Adido ao Io BPM (Porto Velho), a contar de 3 de julho de 2010, para efeito de controle e escrituração de alterações, de acordo com o inciso X do artigo 26, do R-l-PM, aprovado pelo Decreto n° 8134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, ern 19 cje j , de 2010, 122° da República.

JOÃO APARECIDO CAH ILLA

\ Governador

ANGELINA DOS SAN

U |JPC|S CORREIA RAMIRES - CEL PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15275, de 19 de julho de 2010

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo