Decreto Estadual de Rondônia nº 15274, de 19 de julho de 2010

Afasta Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do artigo 81, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982,

DECRETA:

Art. Io Fica o MAJ PM RE 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA, afastado das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a contar de 3 de julho de 2010, com ônus para o Poder Executivo, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual no pleito eleitoral de 2010, conforme estabelece os incisos I e III, §§ Io e 2o do artigo 52 do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982.