Decreto Estadual de Rondônia nº 15259, de 13 de julho de 2010

Decreto nº 15259

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Decretonº 15259 ,de 13 de JULHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.949.573,38 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº. 2.316, de 30 de junho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES, Crédito Adicional por Superávit Financeiro para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.949.573,38 (Dois milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo | deste Decreto.

Parágrafo único— O superávit financeiro indicado no “caput” deste artigo é proveniente de cancelamento de restos a pagar do exercício de 2009.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigó

Palácio do Governo do Estado de ânia, de julho de 2010, 122º da República.

ro JOÃO ARARECIDO CAHULLA Governador

UIMARÃES Secretário Adjunto - SEPLAN

Dá

CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 co a % Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.949.573,38 17.012.10.122.1015.2811 MANTER A ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE 339039 0100 2.949.573,38

TOTAL 2.949.573,38

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