Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15254, de 7 de julho de 2010
Decreto nº 15254
Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 05716-8 JOSÉ NETO MARTINS FERNANDES, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo PM RE 05716-8 JOSE NETO MARTINS FERNANDES, dos autos do Registro Geral de Feitos nº 04.03.854, e
Considerando a Informação nº 1101/PCDS/PGE-2010, de 7 de junho de 2010, fls. 278/283, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Registro Geral de Feitos nº 04.03.854,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 05716-8 JOSÉ NETO MARTINS FERNANDES, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 07Ue ju e 2010, 122º da República.
AJ . JOÃO APA DO CAHULLA Governador
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