Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15253, de 7 de julho de 2010
Decreto nº 15253
Nega provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 05717-0 SÉRGIO MARTINS AMAECING, mantendo a sentença demissória, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, após exame do recurso administrativo apresentando pelo PM RE 05717-0 SERGIO MARTINS AMAECING, dos autos do Registro Geral de Feitos nº 06.03.1.264, e
Considerando a Informação nº 914/PCDS/PGE-2010, de 5 de maio de 2010, fls. 124/128, da Procuradoria Geral do Estado, constante dos autos do Registro Geral de Feitos nº 06.03.1.264,
DECRETA:
Art. 1.
Fica negado provimento ao recurso impetrado pelo PM RE 05717-0 SÉRGIO MARTINS AMAECING, mantendo, portanto, a sentença demissória da Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
A Comandante Geral da Polícia Militar adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e de julho 2010, 122º da República.
N
JOÃO APARECIDO CAHULLA Governador