Decreto Estadual de Rondônia nº 15244, de 2 de julho de 2010

Decreto nº 15244

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Inclui o urucum e seus subprodutos no Subprogama de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação, o subitem VI da Nota 3 do item 98 da Tabela I do Anexo | do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

“VI — 96 (noventa e seis) toneladas quando a matéria-prima for originária do reino vegetal (frutos, frutas, hortaliças, legumes, sementes) inclusive os oriundos do extrativismo, desde que observado os dispositivos normativos expedidos pelos órgãos ambientais competentes, bem como da cana-deaçúcar destinada à produção de açúcar mascavo, melado (mel-de-cana) e rapadura.”

Art. 2.

Fica acrescentado à coluna “Vegetais Processados” da tabela constante na Nota 4 do item 98 da Tabela 1 do Anexo 1 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998, o seguinte produto:

“originários do urucum e empregados na culinária (condimentos e colorantes), na cosmética (tinturas e cremes) e na preparação de substâncias farmacêuticas”.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data da

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e 22º da República

Decreto Estadual de Rondônia nº 15244, de 2 de julho de 2010

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