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Decreto Estadual de Rondônia nº 15239, de 2 de julho de 2010

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Decreto Estadual de Rondônia nº 15239, de 2 de julho de 2010

Decreto nº 15239

Nesta página

Art. 1. Art. 293-A. Art. 2. Art. 360-A. SUBSEÇÃO – , observará o disposto no Ato COTEPE 06/10, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.” SUBSEÇÃO – , observará o disposto no Ato COTEPE 06/10, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”;

7 artigos

Incorpora ao RICMS/RO alterações oriundas da 137º e da 103º reunião ordinária do CONFAZ, da 145º reunião extraordinária do CONFAZ, e da 140º, da 139º e da 138º reunião ordinária da COTEPE/ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 137º e na

103º reunião ordinária do CONFAZ, na 145º reunião extraordinária do CONFAZ e na 140º, na 139º e na 138º reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

Art. 1.

Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

Io artigo 293-A: (Ajuste SINIEF 01/10, efeitos a partir de 1/01/2010)

“

Art. 293-A.

A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line — GNRE OnLine, modelo 28, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte:

IDenominação “Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line”;

IH - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

HI - Código da Receita: Identificação da receita tributária;

IVNº de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

VData de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) E da-

obrigação tributaria; 1

Pá

E asa É a Nt, SRA End ga

VINº do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VIIPeríodo de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo; Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IXValor Principal: valor nominal histórico do tributo;

XAtualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal; = XI - Juros: valor dos juros de mora;

XIIMulta: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIIITotal a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIVDados do Emitente:

a)Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;

b)CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c)Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

d)Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte; = e) Município: Município do domicilio do contribuinte;

f)UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g)CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h)DDDYTelefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;

XVDados do Destinatário:

a)CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b)Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual; Q

c)Município: Município do contribuinte destinatário; À

XVIInformações à Fiscalização: / 2

dn SM É oa, Ega i

a)Convênio / Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b)Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVIIInformações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIXAutenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador = — quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XXRepresentação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;

XXICódigo de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras. $ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais — GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

IEspecificações / Códigos de Receita:

a)ICMS Comunicação Código 10001-3

b)ICMS Energia Elétrica Código 10002-1

c)ICMS Transporte Código 10003-0

d)ICMS Substituição Tributária por | Código 10004-8 - Apuração

e)ICMS Importação Código 10005-6

f)ICMS Autuação Fiscal Código 10006-4

g)ICMS Parcelamento Código 10007-2

h)ICMS Dívida Ativa Código 15001-0

1)Multa p/infração à obrigação acessória | Código 50001-1 ICMS recolhimentos especiais Código 10008-0

m)ICMS Substituição Tributária por | Código 10009-9 Operação

IICódigo de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras: v ) J = =, $ ) <L) 3

GR) el 0290 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE - EMISSÃO ON - LINE 0291 [SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS - EMISSÃO ON - LINE 0292 SECRETARIA DA RECEITA DO ESTADO DO AMAPÁ - EMISSÃO ON-LINE AP | 0295 PRSRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO AMAZONAS - EMISSÃO ON - “ºº LINE 0294 |SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - EMISSÃO ON-LINE 0295 [SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - EMISSÃO ON - LINE 0296 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EMISSÃO ON [É LINE 0297 |SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS - EMISSÃO ON-LINE 0298 [SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - EMISSÃO ON - LINE 6299 |SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO - EMISSÃO ON - > [LINE MA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMISSÃO ON - |. 0300 LINE MT 0301 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MS EMISSÃO ON - LINE 209 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMISSÃO ON - 0302 LINE G 0303 |SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ - EMISSÃO ON - LINE A 0304 [SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA - EMISSÃO ON-LINE PB | 0305 |SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ - EMISSÃO ON - LINE ane SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - EMISSÃO ON - 0306 [NE PE 0307 |SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ - EMISSÃO ON - LINE 308 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMISSÃO ON - INE 309 [SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - > [ EMISSÃO ON - LINE +17 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EMISSÃO 00 foN-LINE PS 0311 [SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS DE RONDÔNIA - EMISSÃO ON - LINERO | 0312 [SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA - EMISSÃO ON - LINE + SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMISSÃO o (13 ON-LINE . - o314 Prq ARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMISSÃO ON - 5 LINE 0315 [SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE - EMISSÃO ON - LINE 0316 SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE TOCANTINS - EMISSÃO ON - ro | 2º [LINE $2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte: 1 — emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sítio www. gnre.pe. gov.br , co validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual; / Í 4

Ei, e

IH - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4;

8 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

Ia primeira via será retida pelo agente arrecadador:;

IIa segunda via ficará em poder do contribuinte:

HI - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará

> o trânsito da mercadoria.

8 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

8 5º Na emissão da GNRE on line, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inc. I do $ 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

$ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao Estado de São Paulo.”;

H-o% 7º ao artigo 406-C: (Ajuste SINIEF 02/10, efeitos a partir de 19/04/2010)

“$ 7º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP -, modelo *D”, será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.7;

NI - o inciso II ao “caput” do artigo 406-Q: (Ajuste SINIEF 02/10, efeitos a partir de 1º/04/2010)

“II — as normas do Ajuste SINIEF 8/97, de 18 de dezembro de 1997 >;

IVo inciso II ao $ 2º ao artigo 406-Q: (Ajuste SINIEF 02/10, efeitos a partir de 19/04/2010)

“II - o $ 4º do artigo 37”:

Vo inciso IV ao artigo 732-C: (Convênio ICMS 05/10, efeitos a partir de 19/05/2010)

“IV — o estorno de crédito previsto no $ 10 do artigo 732, nos termos dos $8 11 e 12 do me ) artigo.”; a) .

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VIos $$ 4º e 5º ao artigo 370-B: (Convênio ICMS 06/10, efeitos a partir de 1º/05/2010)

“8 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no $ 3º deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação — NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.

8 5º O arquivo texto definido no $ 3º deste artigo poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e leiaute definido no Ato COTEPE.”.

VH — os $$ 2º e 3º ao artigo 521-A, renomeando-se o parágrafo único para $ 1º: (Convênio ICMS 12/10, efeitos a partir de 1/05/2010)

“$ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual poderá rejeitar cadastro de PAF-ECF, mesmo tendo sido apresentados todos os documentos e arquivos exigidos, caso se comprove que o programa aplicativo não atenda a algum requisito exigido na legislação vigente.

8 3º Na hipótese do $ 2º, a Coordenadoria da Receita Estadual comunicará o fato ao coordenador do Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006.”:

VIIIos itens 115 a 120 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE 034/09, efeitos a partir de 15/09/2009)

Sed Área de VIACOM NEX Jirto ; % São Luis “Território Nacional 115 |GENERATION COMUNICAÇÃO) MA (STFC local, LTDA LDN e LDI) DIGITAL — DESIGN Todo ? k Cascavel “Território Nacional 116 |SERVIÇOS DE INFORMATICA PR (STFC local, LTDA LDN e LDI) Todo O CABO SERVIÇOS DE Natal - RN Território Nacional 7 |reLECOMUNICAÇÕES LTDA ata (STFC | local, LDN e LDI) Área Numérica IBITURUNA TV POR Governador 33 do PGO H8 | ASSINATURA LTDA Valadares - MG (STFC “RO po a 6

Ea, ESA e Todo O Santo Território Nacional 119 IBASIS BRASIL LT : Fa André - SP (STFC | local LDN e LDI) Todo O 120 AMERICA NET LTDA São Paulo “Território Nacional SP (STFC | local, LDN e LDI)

IXos itens 121 a 123 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE 042/09, efeitos a partir de 02/12/09) , e” Área de ir E Todo o pI HIT o São Paulo “território nacional TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ISP (STFC Local, LDN LDI) Todo O São Paulo «território nacional) 22 tam GLOBAL 081 SP (STFC Local, LDN, LDI) Municípios de Altamira, Barcarena, Capanema, Marabá, Paragominas, > NORTELPA Parauapebas, 123 [ENGENHARIA LTDA. Belem PA rs denção, Tuca A > PA e Município del Santana - AP (STFC Local, LDN e LDI X-o item 124 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE 002/10, efeitos a partir de 17/03/10) Sed Área de Todo O PLUMIUM São Paulo 4 Território Nacional 124 COMUNICAÇÃO E MARKETING)SP (STFC | local, LDN e LDI) by = pf) 1 PD Ex 7

XIo item 61 à Tabela II do Anexo 1: (Convênio ICMS 04/10, efeitos a partir de 30/03/2010) “61. Até 31 de julho de 2010, na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades

governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o artigo 34 da Lei nº 688,

de 27 de dezembro de 1996.”;

XIIos itens a seguir relacionados no Anexo Único do item 67 da Tabela 1 do Anexo 1: (Convênio ICMS 18/10, efeitos a partir de 23/04/10)

Item | DESCRIÇÃO DO PRODUTO CLASSIFICAÇÃO | NCM/SH | eeeeeeees eteneseno dereeesteneetttttiaao

VIOUTROS o o 31 | Armadilhas Luminosas 3926.90.40 32 | Novaluron O o 3808.91.99

XIIIos itens 136 e 137 da tabela constante no item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 020/10, efeitos a partir de 23/04/10)

“

Fármacos Medicamentos

NCM Item Fármaco NEM Medicamentos

pe Z ) a

& Ni Rude f Vacina meningocócica Vacin ti ingi 13 j ” a contra meningite ú conjugada do Grupo “C” aBna-an:is c 3002.20.15 Baraclude Img — por 7 comprimido 137 | Entecavir 2933.5949 [SPP 3004.9079 Baraclude 0.5mg — por comprimido

XIVo item 104 à Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 33/10, efeitos a partir de 23/04/10)

d o “104 - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Nota 1: O benefício previsto neste item não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Nota 2: Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:

Iemitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: “Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais — Convênio ICMS 33/10.”;

IIemitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS 33/10 * 2.

. Nota 3: A isenção de que trata o caput deste item abrange as operações de serviço de transportes relativos às coletas de pneus inservíveis, promovidas pelos fabricantes ou importadores de pneus ou por entidades contratadas, com destinação final ambientalmente adequada, destinadas às centrais de armazenamento dos fabricantes, importadores ou terceiros reformadores, devidamente inscritos no Cadastro Técnico Federal — CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, atendidas as demais disposições da Resolução nº. 416, de 30 de setembro de 2009, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA...

Nota 4: Consideram-se pneus inservíveis aqueles usados que apresentem danos irreparáveis em suas estruturas, não prestando mais à rodagem ou à recauchutagem.

Nota 5: Considera-se destinação final ambientalmente adequada todos os procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra técnica admitida pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança , bem como minimizar os impactos ambientais es ()

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Nota 6: Considera-se centrais de armazenamento as unidades de recepção e armazenamento temporário de pneus inservíveis, inteiros ou picados, disponibilizados pelos fabricantes ou importadores, visando uma melhor logística da destinação.

XVa Nota 9 ao item 45 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 34/10, efeitos a partir de 1º/05/10)

“Nota 9: O disposto neste item aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”;

XVIa Nota 4 ao item 46 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 40/10, efeitos a partir de 23/04/10)

“Nota 4: Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista no inciso IV da Nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20" e 40” (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do $ 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.”;

XVIIo inciso XII ao item 43 da Tabela II do Anexo 1: (Convênio ICMS 42/10, efeitos a partir de 1/05/10)

“XII — sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79.”;

XVIII - o item 105 à tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 43/10, efeitos a partir de 1º/05/10)

“105 - as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional — CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras.

Nota única: A isenção prevista neste item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

Ido Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IL - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).”,

4 a t 10

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XIXa Nota 2 ao item 84 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS 38/10, efeitos a partir de 1º/05/10)

“Nota 2: O benefício previsto neste item aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas — Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.”;

XXos itens 69 a 86, ao Anexo Único do item 53 da Tabela II do Anexo 1: (Convênio ICMS 49/10, efeitos a partir de 23/04/10)

NCM/SH Medicamentos e Reagentes Químicos [69 | 30049099 Insulina inalável 30049099 CP-945,598 30049099 CP-751,871 30049099 Malato de sunitinibe 30049099 PH-797,804 30049099 30045099 30049099 Sildenafila 50049099 30049099 30049099 [80 | 30049099 Anidulafungina 30049099 PF-00885706 30049099 PF-045236655

83 30049099 PF-3512676

sá 30049099 30049099 CE-224,535 [86 | 30049099 AG-013736

XXIa Nota Única ao item 15 da Tabela I do Anexo 1: (Convênio ICMS 50/10, efeitos a partir de 23/04/10)

“Nota única: Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:

4 E : € 4 Ei

NR a E

1 -50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

Il — na embalagem a expressão "AMOSTRA GRÁTIS" não removível;

HI - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

IVno rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde”;

XXIIos itens 41.9 e 41.10 à tabela anexa ao item 02 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 51/10, efeitos a partir de 23/04/10)

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH 8452.29.24 4110 8452.29.25

XXIII - o item 13.8 à tabela anexa ao item 03 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 51/10, efeitos a partir de 23/04/10)

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH

Grades de discos 8432.21.00

XXIVa Nota 3 ao item 02 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 51/10, efeitos a partir de 23/04/10)

“Nota 3: Aplicar-se-á o disposto neste item às operações realizadas no período de 15 de outubro de 2009 a 21 de abril de 2010 com o produto “outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual”, de classificação fiscal 8467.89.00.º;

XXVo item 14.3 à tabela anexa ao item 02 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS 55/10, efeitos a partir de 23/04/10)

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH Resfriadores de leite 8418.69.20 n O , $Ê A t 12

XXVIa Nota 2 ao item 28 da Tabela I do Anexo I, renomeando-se a Nota única para Nota 1: (Convênio ICMS 56/10, efeitos a partir de 23/04/2010)

“Nota 2: O disposto neste item aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte

recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.”;

XXVII - a Nota 3 ao item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS 57/10, efeitos a partir de 23/04/10)

“Nota 3: O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal”.

XXVIII - o $8º ao artigo 491-D: (Convênio ECF nº. 01/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

“$8º Os novos contribuintes deverão formalizar a opção de que tratam os $$ 3º e 4º deste artigo no prazo de 30 dias da data da inscrição estadual.”

Art. 2.

Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

Io $3º do artigo 406-A: (Ajuste SINIEF 02/10, efeitos a partir de 1/04/2010)

“83º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do: Livro Registro de Entradas;

Tl — Livro Registro de Saídas;

HI — Livro Registro de Inventário;

IVLivro Registro de Apuração do IPI;

VLivro Registro de Apuração do ICMS;

VIdocumento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente — CIAP — modelo “D”.”:

É ne » ENÓZ e

IH —o $ 6º do artigo 365: (Convênio ICMS 06/10, efeitos a partir de 1/05/10)

“$ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do $ 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas.”;

HI — a alínea “c” do inciso IV do artigo 370-B: (Convênio ICMS 06/10, efeitos a partir de 19/05/10)

“c) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e

by subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas.”;

IVo$3º do artigo 370-B: (Convênio ICMS 06/10, efeitos a partir de 19/05/10 )

“$ 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Capítulo IV-A do Título V, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

Ida empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

IIda empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

HI - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números

a inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

IVnome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.”;

Vo “caput” do artigo 360-A: (Convênio ICMS 17/10, efeitos a partir de 19/04/10)

“

Art. 360-A.

Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante no Anexo XVI, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.”.

. 4 .

VIos itens 08, 49 e 54 do Anexo XVIII: (Ato COTEPE 042/09, “7 partir de e) , é 14

Item Empresa Sede Área de Atuação x Todo o território nacional 08 CLARI A. - O SA São Paulo -SP | gTRC Local, LDN, LDI)

DIALDATA º SP (STFC Local, LDN e LDI)

49 TELECOMUNICAÇÕES |São Paulo - SP LTDA.

- SERCOMTEL S/Ã . PR (STFC Local, LDN, LDI) 4 |rELECOMUNICAÇÕES |Londrina - PR

VIIo “caput” do artigo 187-B: (Ato COTEPE 06/10, efeitos a partir de 1º/07/10) “Art, 187-B. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa

fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas no Ato COTEPE 06/10. (Convênio ICMS 96/09, cláusula

segunda)”: o $ 1º do artigo 187-C: (Ato COTEPE 06/10, efeitos a partir de 19/07/10)

“$ 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao Fisco, prevista na alínea “b” do inciso VII do art. 19, do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, conforme especificado no Ato COTEPE 06/10.”;

IXo $5º do artigo 187-F: (Ato COTEPE 06/10, efeitos a partir de 19/07/10)

“8 5º O descredenciamento do fabricante, em caso de descumprimento das normas desta

SUBSEÇÃO – , observará o disposto no Ato COTEPE 06/10, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”

Art. 187-G.

O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de FSDA deverá apresentar requerimento à Coordenadoria da Receita Estadual, observado o disposto no Ato COTEPE 06/10. (Convênio ICMS 96/09, cláusula sétima)”:

XIo $ 3º do artigo 187-G: (Ato COTEPE 06/10, efeitos a partir de 19/07/10)

“g 3º O descredenciamento do distribuidor, em caso de descumprimento das normas desta

SUBSEÇÃO – , observará o disposto no Ato COTEPE 06/10, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”;

XII

VII

VIII

XIV

XVI

XVII

XIX

Art. 3.

Ficam acrescentados ao Anexo XVI do RICMS/RO os modelos de formulários abaixo indicados, constantes nos anexos Ie II deste Decreto:

1 — Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, modelo 28, de que trata o inciso I do artigo 1º: (Ajuste SINIEFO nº. 01/10, efeitos a partir de 01.01.10)

IICertificado de Coleta de Óleo Usado, de que trata o inciso V do artigo 2º. (Convênio ICMS 17/10, efeitos a partir de 01.04.10)

Art. 4.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

Ios itens 07 e 80 do Anexo XVIII (Ato COTEPE 042/09, efeitos a partir de 02/12/09); IH —o inciso TI da Nota 1 do item 44 da Tabela II do Anexo 1 (Convênio ICMS 57/10, efeitos a partir de 23/04/10).

Art, 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publtação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por eles disciplinados, a partir dá datà ada em vigor do Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada.

Palácio do Governo do Estado de Ronds República.

de 2010, 122º da

ANEXO 1 GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS — GNRE ON-LINE MODELO 28 DE EMISSÃO ON-LINE

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE VE Ftorctia | Sodjoda Rece ta Dalos do Emitit prestes o CMPuCPEMEC. Et Dae Vricinarts TE do Dostme To Ce OEM ur DODTeRIA: Period Fe RIcA | IP Pane DXb: do Dectiatamo [valor Pici! Ibim ações à Fiscaltação atraltação Moretara “PIB ODE: ara MEimações CompEme TaRs a ES no É E ; . Totla Recolher » Documento rélido para pagamento atê Eq ODDNDONDOOO O DODODODODOO O DODODODOD00 O 000 DODOOD0O O Te via Banco Guia Nacional de Recolhimento de Tributos E staduais - GNRE pro Reta adaga mesa Dalos do Emei Peste. ro CNPUCPE Tata Veicinento Nº do Docune nb ck Oem ur: DDDTekie: Perkelo de Ret Ficha Nº Parcela Dexkoe do Dectihatano abr P cial nm ações à Flcaltação am altação Mor etária Jura TS pa E frota Recolher a Documento úálido para pagamento até «

DODODODD0DO D DODODODDDDO O DODODDOODOO O 0000000000 O 2º via Contribuinte

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos E staduais - GNRE

Dado do Eme ve

CNPICPENSC Et Dat de Vercinento

Velo Docume vo ck Oie

UF: DDDTekie: Perddode PER EICA Nº Parcela Das do Destiatao valor Pici hp ações a Fealtação em alcação oretarta E ompÉme ars

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Totnla Recolher

avtenticação

Documento úálido para pagamento até DDODDDDODOO D DODODODODOO O DODODODDODO D DODODDDDDDO D 3º via Contribuinte/Fisco

TE Ea RS /aty) TN ALA e ANEXO II Modelo do Certificado de Coleta de Óleo Usado previsto no Artigo 360-A: Em atendimento a | Certficamos que os | LOGOMARCA Resolução nº 20 de 18 de | produtos encontram-se | COLETOR junho de 2009 da Agência | devidamente Nacional do Petróleo, Gás | acondicionados para Agéncia Nail Natural e Biocombustíveis | suportar os riscos de — ti A = ANP, documento | transporte, obrigatório para a coleta | carregamento, Nº vIA de óleo lubrificante usado | descarregamento e ou contaminado a partir de | transbordo, conforme y 01.10.1990. “Convênio | legislação em vigor, nº o ICMS nº 38/2000" ONU 3082 nº risco 90, classe ou sub-classe risco 9. DADOS DA COLETORA CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO NOME USADO OU CONTAMINADO nº Endereço: E Autorização na ANP nº ES Substância que apresenta risco para o meio ambiente, Óleo LITROS | líquida, NE. Óleo lubrificante usado e ou contaminado grupo automotivo embalagem: III Óleo LITROS >> — Industrial Declaramos haver coletado o volume de óleo lubrificante usado ou contaminado, conforme discriminado ao lado, do Outros [| LITROS gerador abaixo identificado ES LITROS RAZÃO SOCIAL RUA (nome nº etc) BAIRRO CIDADE FONE VEÍCULO PLACA Nome, Assinatura do Gerador (Detentor) Nome, Assinatura do Coletor 3) & 4 23

Decreto Estadual de Rondônia nº 15239, de 2 de julho de 2010

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