Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15224, de 28 de junho de 2010
Decreto nº 15224
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de produtos da abelha que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998 . com a seguinte redação:
“104 - às saídas internas de produtos da abelha abaixo especificados, promovida por estabelecimentos industriais localizados neste Estado:
Il - mel em favo;
HI — própolis;
Nota 1: A isenção de que trata este item não é cumulativa com os benefícios fiscais previstos na Lei Complementar nº. 406, de 28 de dezembro de 2007, que instituiu o Subprograma de Apoio a Verticalização da Produção da Agricultura Familiar.