Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15207, de 23 de junho de 2010
Decreto nº 15207
Revoga a obrigatoriedade de emissão de DARE nas agências de renda nas saídas de carnes e derivados nos casos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
=» — artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA
da Tabela I do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:
“HI — emita, no portal do contribuinte, disponível no endereço eletrônico www.sefin.ro.gov.br, o
documento de arrecadação — DARE -— correspondente a cada nota fiscal de saída beneficiada, com
vencimento do imposto no 15º (décimo quinto dia) do mês subsegiiente ao da respectiva saída;”
Il -a Nota 2:
“ “Nota 2: O contribuinte deverá fazer constar na nota fiscal que acobertar a saída das mercadorias a seguinte expressão: 'DARE EMITIDO NOS TERMOS DO ITEM 9 DA TABELA I DO ANEXO IV DO RICMS/RO” ?.
JOÃO AP IDO CAHULLA
irearatanãos J ENARO DE ANDRADE Secretário de Estado de Finanças À H ag CIRO mula ObsADA. Coordenador Gerard Ré ceita Estadual