Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15194, de 21 de junho de 2010
Decreto nº 15194
”
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2009/ COGER/SEJUS,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ADAIR PAGANI, do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300042948, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, por ter praticado o ilícito administrativo previsto nos incisos 1 e VII, do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondô junho de 2010, 122º da República.