Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15193, de 21 de junho de 2010
Decreto nº 15193
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2009/ COGER/SEJUS,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido o servidor ANÉSIO DEIRÓ CARVALHO, do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300042951, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, por ter praticado o ilícito administrativo previsto nos incisos I e VII, do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de de 2010, 122º da República.
RECIDO CAHULLA Governador