Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15189, de 17 de junho de 2010

Decreto nº 15189

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Decreto nº 15189 de 17 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.309, de 10 de junho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, Crédito Adicional Suplementar dar cobertura orçamentária às despesas com juros e encargos da divida, despesas correntes e amortização da dívida, até o montante de R$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rô i de junho de 2010, 122º da República.

Governador

O

Secretário Adjunto - SEPLAN

fetário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 ni ue: Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E 50.000.000,00 COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 999999 0100 50.000.000,00 TOTAL 50.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il DO DECRETO Nº. » de de de 2010 di er secs Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Bobidi6 Valor RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS- 50.000.000,00 SEFIN 14.002.28.843.0000.0128 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 329021 0100 21.483.000,00 DA DÍVIDA FUNDADA - RS/SEFIN 329022 0100 54.000,00 469071 0100 26.803.000,00 14.002.28.846.0000.0132 ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO 339091 0100 1.660.000,00 DE SENTENÇAS JUDICIAIS - RS/SEFIN L 50.000.000,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo