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Decreto Estadual de Rondônia nº 15188, de 17 de junho de 2010

Decreto nº 15188

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Ê

Decretonº 15188 ,de 17 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.311, de 10 de junho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNPRERO, Crédito Adicional Suplementar dar cobertura orçamentária às despesas correntes, até o montante de R$ 29.000.000,00 (Vinte e nove milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de

anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de

de junho de 2010, 122º da República.

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 aj a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recon Valor FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE 29.000.000,00 RONDÔNIA - FUNPRERO 22.011.09.272.1019.2854 REALIZAR PAGAMENTOS DE APOSENTADORIA 339001 3240 29.000.000,00 E PENSÕES TOTAL 29.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II DO DECRETO Nº. » de de de 2010 . , Natureza da Fonte de Códi ódigo Especificação Despesa Recurso Valor FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE 29.000.000,00 RONDÔNIA - FUNPRERO 22.011.09.272.0000.0207 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESA 339192 3240 29.000.000,00 PREVIDENCIÁRIA DE EXERCÍCIO ANTERIOR TOTAL 29.000.000,0!

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