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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15187, de 17 de junho de 2010

Decreto nº 15187

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Decreto nº 15187 ,de 17 de JUNHO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.689.680,53 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.310, de 10 de junho de 2010.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação dar cobertura orçamentária às despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.689.680,53 (Um milhão, seiscentos e oitenta e nove mil, seiscentos

e oitenta reais e cinquenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é proveniente de despesa anulada após o encerramento do exercício de 2009, pela anulação de notas de empenho (Restos a Pagar não Processados), conforme Anexo | do Parecer nº 023/2010..
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôni de junho de 2010, 122º da República.

ecretário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. , de de de 2010 , a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recúrso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 1.689.680,53 DETRAN 15.020.06.181.1002.2275 REALIZAR A SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO 339014 3240 3.300,00 NOS MUNICÍPIOS 339030 3240 32.000,00 339032 3240 118.400,00 339033 3240 4.500,00 339036 3240 10.850,00 339039 3240 30.950,00 15.020.06.181.1003.2617 REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO 449052 3240 1.089.680,53 DETRAN 15.020.06.181.1003.2620 CAPACITAR E QUALIFICAR SERVIDORES DO 339039 3240 300.000,00 DETRAN 449052 3240 100.000,00 TOTAL 1.689.680,53 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II DO DECRETO Nº. , de de de 2010 nad Rena Fonte de Classif assificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.689.680,53 1.9.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes s 1.689.680,53 1.9.2.0.00.00 Indenizações e Restituições s 1.689.680,53 1.9.2.2.00.00 Restituições s 1.689.680,53 1.9.2.2.07.00 Recuperação de Despesas de Exercicios Anteriores A 3240 1.689.680,53 TOTAL 1.689.680, ly es

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