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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 15171, de 9 de junho de 2010

Decreto nº 15171

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados em Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças. regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, constantes do Anexo Único deste Decreto, executado pela Fundação Carlos Chagas. de acordo com o Contrato n. 237/PGE- 2009, apenso nos autos do Processo n. 2201.10736.00.2009, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, previstos na Lei Ordinária n. 1052, de 22 de fevereiro de 2009.

DECRETO N.15171.DE 9 DE Ju DE 2010.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. Incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado de Finanças. regido pelo Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, homologado pelo Edital n. 214/GDRH/SEAD. de 7 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1505, de 8 de junho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Ordinária n. 1052, de 19 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.927, de 22 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, Original e uma fotocópia:

HI — Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia:

IVCédula de Identidade. original e duas fotocópias (autenticadas em cartório):
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias:
VITítulo de Eleitor. original e uma fotocópia:
VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser: Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia: Cartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servid Público — PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de, não cadastrado). original e uma fotocópia:
IXDeclaração de Imposto de Renda ou de isento. uma Nasa ÉS

Ena ad

XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia:
XIDeclaração. emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupa deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando: a Carga Horária Contratual; Horário de Trabalho e Regime Jurídico, — duas vias originais;
XIIComprovante de Escolaridade de acordo com o previsto no item 1.4 (dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 538/GDRH/SEAD, de 29 de dezembro de 2009, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, originais e duas fotocópias, de cada

«s — (autenticadas em cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previso no disposto do item do Edital acima citado:

XITIT - Prova de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:
XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de

Rondônia/SEAD. original:

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e uma fotocópia:
XVIIComprovante de Residência, original e uma fotocópia:

XHIT - Duas fotografias 3x4, recentes;

ha XIX — Certidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos. originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal. dos últimos 5 (cinco) anos. uma original:
XXIDeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais;

XXTI — Declaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público. nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato. com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes). duas originais:

XXIII - Certidão Negativa dos Ofícios de Protestos e Títulos. do local onde residiu nos últimos 5(cinco) anos, original;

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente - So em 190

exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992. ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados. seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese. caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua p

Secretáriá d Administração

a Ns AS ELO E ANEXO ÚNICO

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais Carga Horária: 40 hs/Semanais

INSC. NOME DO CANDIDATO CLASS.

002702; | TARCÍSIO MARCAL SILVEIRA BUBNIAK |0000000003440827) 1 | [ 001245 | HERALDO GOMES DE REZENDE | 002186g |NICANDRO ERNESTO DE CAMPOS NETO | 000677 | DUANNY DRAYTON PINTO NEVES 4 [ 001898d | MARCELO DA SILVA MIOTTO 0000000273407065 5 | 001281g |TEMETON GLEISON SILVA DE FRANCA | 0000000000340075 | 6 |

e

| 000902h [EUCEIR HENRIQUEROOS 0000000000745250] 8 | | 000284h | ANTONIO EDUARDO MONFERRARI —/0000000001545636] 9 | | 002597 | SAULO ESQUIVEL BARRETO

001778e | LUCAS ANTONIO GONCALVES SALVETTI | 001013d |FLAUDEMIR REIS DE OLIVEIRA 12 | 000226e | ANDRE RUFFO Bo. | 004272; | EMERSON BORITZA 4 | 0015561 | JOSE MALAQUIAS SOARES FILHO | 000864d 16 | EDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS 18) | 000976d 2 | Cma — | 001713] | LEANDRO DOS SANTOS MACEDO 2 |

=» | 003752h |JANDER SALVADOR 23 |

| 000947h | FABIO PASCHOALINO DE CAMPOS 24. | | 002326h | RAFAEL TRIGUEIRO DE ANDRADE 25 |

000778k | ELDER BARROS BARBOSA 0000000124690850 | 26 | 001057b | FRANCISCO LOPES FERNANDES NETTO 0000000000868655 | 003784) | JOSE CARLOS XAVIER DE LIMA | 001742f | LEONARDO DE SOUSA SILVA 29

001759 | LILIANE DALMASO LINO 000000001 1052830 | 000478) | CIRLEIA CARLA SARMENTO SANTOS SOARES | | 003652d | ELAINE FERREIRA DE SOUZA PINTO

004105b | ALINE AMARAL

ANGELO EDUARDO PALMEZANO DE VELLOSO | |

36 | 003564g | ARTUR AKIHIRO KAMIYA 0000000000696280 | 37 | | 000913b | EVANDRO DA SILVA GUEDES 38

001560k [JOSE NETO BARBOSA COSTA | 7 o

Vita 48 ue ad 004208a 004132e | ANTONIO CHARLES RIBEIRO DO NASCIMENTO Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - PNE Carga Horária: 40 hs/Semanais o INSC. | NOME DO CANDIDATO [| DOCUMENTO | 000717b | EDUARDO DE SOUSA MARAJO | 0000000001562255 = | 000361k JOSE CARLOS BEZERRA DE SOUZA | 000671d | DOMINGOS FRANCISCO DA CUNHA | 0000000000461 136 | 000760c 00015 1k -

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