Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15164, de 8 de junho de 2010
Decreto nº 15164
E
Altera dispositivo ao Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 3º, do Decreto nº 9036, de 28 de março de 2000, que “Dispõe sobre a Regulamentação da Concessão de Diárias, e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido de $ 2º com a seguinte redação, transformando o parágrafo único em $ 1º:
$ 2º Aos ajudantes-de-ordens e agentes de segurança que, em viagem de serviço, exercerem a segurança pessoal da esposa e/ou filhos do Governador e do Vice-Governador farão jus ao mesmo valor das diárias atribuídos a estes.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôn ho de 2010, 122º da República.
Governador