Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15156, de 31 de maio de 2010
Decreto nº 15156
Altera dispositivo do Decreto n° 15125, de 17 de maio de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io O inciso II, do art. 3o do Decreto n° 15.125, de 17 de maio de 2010, que "Regulamenta a Lei n° 1969, de 16 de outubro de 2008", passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 3.
I
IIdos empresários e demais responsáveis por ambientes de uso coletivo fechados;"
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 (vinte e um) de maio de 2010.
Palácio do Governo do Estado de Rondo de 2010, 122° da República.
) APAraratDD CAHULLA
lovernador