Decreto Estadual de Rondônia nº 15108, de 13 de maio de 2010

Decreto nº 15108

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Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS nº 37, de 26 de março de 2010, aprovado na 137º reunião ordinária do CONFAZ, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas à CAERD.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 37, de 26 de março de 2010, aprovado na 137º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

DECRETA

Art. 1.

Fica acrescentado o item 103 à Tabela I do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº. 8321, de 30 de abril de 1998:

“103 — as operações internas de fornecimento de energia elétrica, destinadas ao consumo da Companhia de Aguas e Esgotos de Rondônia - CAERD, empresa estadual de economia mista cadastrada no CNPJ sob o nº 05.914.254/0001-39.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de maio de 2010.

Palácio do Governo do Estado de Rondô de 2010, 122º da República.

AC á Det r ENARO DE ANDRADE

Decreto Estadual de Rondônia nº 15108, de 13 de maio de 2010

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