Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15104, de 12 de maio de 2010
Decreto nº 15104
Regulamenta a Lei nº 2293, de 29 de abril de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei nº 2293, de 29 de abril de 2010,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido, nos termos da Lei nº 2293, de 29 de abril de 2010, que “Autoriza o Poder Executivo proceder a cessão de uso gratuito de área de propriedade do Estado de Rondônia para o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — INMETRO”, o imóvel situado na Avenida Imigrantes com Avenida Farquar, s/nº, bairro São Sebastião, medindo 5.949,76 mº? (cinco mil, novecentos e quarenta e nove metros quadrados e setenta e seis decímetros quadrados), pertencente ao Governo do Estado de Rondônia, contendo as seguintes confrontações: ao Norte com a Associação dos Servidores da EMATER, ao Sul com a Avenida dos Imigrantes — eixo da BR-319, ao Leste com a Associação dos servidores da EMATER e com o escritório da EMATER, e a Oeste com a Avenida Farquar.
Art. 2.
O imóvel a que se refere o artigo 1º destina-se à utilização do Instituto de Pesos e Medidas — IPEM/RO, órgão delegado do INMETRO, no desempenho de suas funções.
Parágrafo únicoO prazo para o início das obras será de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura do respectivo contrato de cessão.
Art. 3.
O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data do respectivo contrato, renovável por iguais e sucessivos períodos.
Art. 4.
Será revogada a referida cessão, em caso de descumprimento do disposto nos artigos anteriores, com imediata incorporação das benfeitorias eventualmente realizadas ao Patrimônio do Estado, sem que o INMETRO tenha direito de reavê-las posteriormente.
Art. 5.
Fica a Procuradoria Geral do Estado responsável por adotar as medidas necessárias ao cumprimento do presente Decreto, no que se refere ao contrato de cessão de uso gratuito.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
de 2010, 122º da República.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 /de mail
JOÃO A ÚCIDO CAHULLA Governador