Decreto Estadual de Rondônia nº 15103, de 12 de maio de 2010

Decreto nº 15103

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Altera a nota 6 do item 19 da tabela 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de se alterar a nota 6 do item 19 da tabela I do Anexo IV, do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia — RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998,

DECRETA:

Art. 1.

Passa a vigorar com a seguinte redação a nota 6 do item 19 da tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Rondônia —- RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 1998:

“Nota 6: O contribuinte optante pelo beneficio fiscal previsto neste item estará obrigado a manter pelo prazo decadencial o contrato e a planilha orçamentária de cada obra executada, bem como os

arquivos das notas fiscais das mercadorias beneficiadas.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de setembro de 2007.

Palácio do Governo do Estado de Rondôyia/% de 2010, 122º da República.

| “. JOÃO APA a DO CAHULLA

poremado

Decreto Estadual de Rondônia nº 15103, de 12 de maio de 2010

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