Decreto Estadual de Rondônia nº 15087, de 4 de maio de 2010

Decreto nº 15087

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Decretonº 15087 ,de 04 de MAIO de 2010.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.103.849,39 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida na Lei nº 2.292, de 29 de abril de 2010.

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA - TC, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.103.849,39 (Um milhão, cento e três mil, oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo Il deste Decreto e no montante especificado.

Parágrafo único— O excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é Convênio nº 731971/2010, celebrado em 11 de março de 2010 entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em República.

de maio de 2010, 122º da

3] RO DE ANDRADE Sécrétário de Estado de Finanças - SEFIN

CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO | DO DECRETO Nº. » de de de 2010 o a Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 1.103.849,39 RONDONIA - TC 02.001.01.122.1262.1425 MODERNIZAR OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS 339014 3212 157.000,00 ESTADOS E MUNICÍPIOS 339033 3212 36.597,25 339039 3212 20.000,00 449052 3212 890.252,14 TOTAL 1.103.849,39 CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO Il DO DECRETO Nº. ,de de de 2010 a z , Fonte de Classificação Especificação Tipo Recurso Valor 1.0.0.0.00.00 Receitas Correntes s 1.103.849,39 1.7.0.0.00.00 Transferências Correntes s 1.103.849,39 1.7.6.0.00.00 Transferências de Convênios s 1.103.849,39 1.7.6.1.00.00 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades s 1.103.849,39 1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União A 3212 1.103.849,39 TOTAL 1.103.849,3

Decreto Estadual de Rondônia nº 15087, de 4 de maio de 2010

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