Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15072, de 26 de abril de 2010
Decreto nº 15072
cega
e DECRETO Nº 15072 ,DE 26 DE ABRIL DE 2010.
Delega competência aos titulares dos órgãos que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica delegada competência aos titulares dos órgãos abaixo relacionados, para o acompanhamento, a execução, a fiscalização e a prestação de contas de convênios firmados entre o Ministério da Defesa e o Governo do Estado de Rondônia, para as ações constantes no Programa Calha Norte:
ISecretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária - SEAGRI,
1 — Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social — SEDES;
HI — Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer — SECEL;
IVSecretaria de Estado da Educação — SEDUC;
VDepartamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO; e
VIDepartamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia — DEOSP/RO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondôni de 2010, 122º da República.