Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 15067, de 23 de abril de 2010
Decreto nº 15067
Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando o que restou apurado no Processo Administrativo nº 004/2009/COGER/SEJUS,
DECRETA:
Art. 1.
Fica demitido a servidor ELIOZANI MIRANDA COSTA, do cargo de Agente Penitenciário, matrícula nº 300060689, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado de Justiça, por ter praticado o ilícito administrativo previsto no $ 2º e inciso II do artigo 170, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia
de 2010, 122º da República.
Ny,
JOÃO APARECÍDO CAHULLA Governador