Decreto Estadual de Rondônia nº 15056, de 20 de abril de 2010

Decreto nº 15056

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Dispõe sobre a inclusão de aluno Policial Militar no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o Edital n. 005/CGRH de 10 de janeiro de 2002, que rege o Concurso Público para Provimento de Vagas de Policial Militar do Estado de Rondônia, e conforme informa o Oficio 1295/2010-PEJ/PGE, de 10/3/2010, em cumprimento a Determinação

“, Judicial Mandado de Segurança - Processo 001.2005.018415-5,

DECRETA: aa

Art. 1.

Fica incluído, no Quadro Efetivo de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o aluno Policial Militar, aprovado em Concurso Público, regido pelo Edital nº 005/CGRH, de 10 de janeiro de 2002, constantes do Anexo único deste Decreto, homologado pelo Edital nº 039/GDRH/CGRH, de 11/3/2005, retificado pelo Edital nº 064/GDRH/CGRH, de 6/4/2005.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos administrativos e financeiros, a contar de 4 de novembro de 2009.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia il de 2010, 122º da República.

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ANEXO ÚNICO Cargo: Policial Militar - Masculino on pia ROMILDO SOARES DOS SANTOS 8.868 | 447.885 |

Decreto Estadual de Rondônia nº 15056, de 20 de abril de 2010

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