Decreto Estadual de Rondônia nº 15036, de 15 de abril de 2010

Regulamenta a Lei n° 2260, de 3 de março de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

65, inciso V, da Constituição Estadual e, considerando o disposto na Lei n° 2260, de 3 de março de 2010,

DECRETA:

Art. Io Fica doada, nos termos da Lei n° 2260, de 3 de março de 2010, que "Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante doação, a edificação pertencente ao Estado de Rondônia, onde se encontra estabelecido o Centro de Saúde do Município de Colorado D'Oeste", ao Município de Colorado do Oeste, a edificação situada na Avenida Solimões, n° 4.400, Setor "A", Quadra 51 e Lote 02, onde está em funcionamento o Centro de Saúde.